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Proposição: PL 231 2006
   
Proponente: João Fischer
Situação: Sancionado(a) em 14/01/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12905 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20876.01.00/06-1
Assunto:
doação produto apreendido instituição filantrópica caridade
Ementa:
Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 36 - NÃO 16
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo